Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de
Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
147.341,90, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento e cria a Ação em favor
da Fundação Estadual de Atendimento
Socioeducativo – FEASE.Processo nº 0035.168232/2020-19