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    Detalhes -  DECRETO n. 24994  
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Suprime a redação do Decreto nº 19.163, de 15 de setembro de 2014.Processo nº 0026.038473/2020-43

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/04/2020


Número: 24994
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 24994
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