Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24950

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3° do artigo 37 da Constituição Federal.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/04/2020

Número: 24950

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 24950
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.