Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24959

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.988.669,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e cria a Ação em favor do Fundo Penitenciário - FUPEN. Processo nº 0035.158697/2020-61

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/04/2020

Número: 24959

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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