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    Detalhes -  DECRETO n. 24937  
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Ementa


Acresce dispositivo no Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020. SEI 0005.131788/2020-15

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/04/2020


Número: 24937
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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