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    Detalhes -  DECRETO n. 24948  
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Altera dispositivos do Decreto n° 17.972, de 3 de julho de 2013. Processo nº 0041.459963/2019-58

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/04/2020


Número: 24948
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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