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    Detalhes -  DECRETO n. 24939  
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Altera os artigos 1° e 2° do Decreto n° 23.457, de 20 de dezembro de 2018. Processo nº 0021.556165/2019-10

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/04/2020


Número: 24939
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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