Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em Unidade IX do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM e dá outras providências. SEI 0029.010865/2020-18