Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 24927  
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Ementa


Estabelece regras para mobilizar a Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, para procedimentalização e realização de aquisições diretas, de urgência e emergência, e Chamamentos Públicos, no âmbito Estadual, em caráter interino, durante o período de Calamidade Pública, em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Processo nº 0014.131960/2020-13

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/04/2020


Número: 24927
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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