Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Estabelece regras para mobilizar
a Superintendência Estadual de Compras e
Licitações - SUPEL, para procedimentalização
e realização de aquisições diretas, de urgência
e emergência, e Chamamentos Públicos, no
âmbito Estadual, em caráter interino,
durante o período de Calamidade Pública, em
razão da pandemia do novo Coronavírus
- COVID-19 e dá outras providências. Processo nº 0014.131960/2020-13