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de 10/06/2011

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/06/2011


Número: 2484
Publicado: 10/06/2011


Diário Oficial: 1751

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  Lei n. 2484
 
 

  
  Lei n. 2484

  
  Lei n. 2484 - PL


 
 



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