Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24917

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 31/03/2020

Número: 24917

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 24917
		Sem registro.

D24917 - COMPILAD