Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24909

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/03/2020

Número: 24909

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 24909
		Sem registro.

D24909 - COMPILADO