Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24908

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/03/2020

Número: 24908

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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