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DECRETO n. 24894
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Ementa
Dispõe sobre a suspensão temporária dos efeitos do Decreto n° 23.482, de 28 de dezembro de 2018.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/03/2020
Número:
24894
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 24894
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