Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24884

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/03/2020

Número: 24884

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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