Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24876

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece as normas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para o encaminhamento de propostas de atos normativos, bem como a tramitação interna de Indicações e Requerimentos Parlamentares e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/03/2020

Número: 24876

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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