Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Prorroga prazo do Grupo de Trabalho de Intervenção e Monitoramento do Transporte Escolar Rodoviário do Município de Porto Velho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, instituído pelo Decreto nº 24.508, de 28 de novembro de 2019.