Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24850

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Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 4.706, de 12 de dezembro de 2019.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/03/2020

Número: 24850

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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