Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Prorroga vigência da Comissão
Interinstitucional destinada a realizar estudos
sobre a viabilidade da ampliação de Unidades
de Escolas Militares e Cívico-Militares,
instituída pelo Decreto n° 24.665, de 10 de
janeiro de 2020.