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    Detalhes -  DECRETO n. 24733  
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Ementa


Altera e acresce dispositivo ao Decreto n° 23.801, de 4 de abril de 2019.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/02/2020


Número: 24733
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 24733
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