Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos do
Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS/RO.