Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24661

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Regulamenta o § 4° do artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/01/2020

Número: 24661

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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