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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a isenção parcial dos
emolumentos e custas dos Serviços Notariais e
de Registro de Imóveis para os beneficiários
de aquisição de terras rurais oriundos de
Programa de Crédito Fundiário Nacional,
Estadual ou Municipal, no âmbito do Estado
de Rondônia, e dá outras providências.