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de 02/05/2011

Ementa


Altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.072, de 13 de maio de 2002..

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Tipo:  2  - Lei
Data: 02/04/2011


Número: 2450
Publicado: 02/05/2011


Diário Oficial: 1724

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  Lei n. 2450

  
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