Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24647

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere para 31 de dezembro de 2021 a data prevista no artigo 24-F e no caput do artigo 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares do Estado em atividade na data de 17 de dezembro de 2019.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 02/01/2020

Número: 24647

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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