Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24643

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Regulamenta a Lei nº 1.391, de 15 de setembro de 2004, que “Proíbe a comercialização e o uso de cerol no Estado de Rondônia.”

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/12/2019

Número: 24643

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 24643
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.