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    Detalhes -  DECRETO n. 24641  
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Ementa


Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/12/2019


Número: 24641
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 24641
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