Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24593

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui Comissão para estudo de proposta de Emenda Constitucional, nos dispositivos atinentes à Previdência Social e para atualização da Previdência no âmbito do Estado de Rondônia.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/12/2019

Número: 24593

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 24593
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D24593 - COMPILADO