Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2443

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/04/2011

Ementa

Autoriza o Estado a dispensar cobrança de taxa de 2ª (segunda) via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/03/2011

Número: 2443

Publicado: 13/04/2011

Diário Oficial: 1713

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		Lei n. 2443
		Lei n. 2443

Lei n. 2443

Lei nº 2443-PL