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DECRETO n. 24569
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Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 23.523, de 15 de janeiro de 2019. REVOGADO PELO DECRETO Nº 25267, DE 4/8/2020.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/12/2019
Número:
24569
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 24569
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