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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 244  
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de 16/05/2001

Ementa


Altera o anexo IV da Lei Complementar n° 153, de 23 de julho de 1996, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 15/05/2001


Número: 244
Publicado: 16/05/2001


Diário Oficial:
4738
 


    

 

 

 

 

 

 

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