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    Detalhes -  DECRETO n. 24523  
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Ementa


Altera o artigo 1º e o Anexo II do Decreto nº 24.233, de 30 de agosto de 2019.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/12/2019


Número: 24523
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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