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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Disciplina a locação de imóveis sob medida,
no âmbito da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta e dá nova redação ao artigo
30 da Lei Complementar Estadual nº 609, de
18 de fevereiro de 2011 e acresce o artigo 6º-A
ao Decreto-Lei nº 17, de 25 maio de 1982.