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    Detalhes -  LEI n. 2431  
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de 21/03/2011

Ementa


Dá nova redação a dispositivos do artigo 2º e do artigo 4º e acrescenta inciso ao § 3º do artigo 4º da Lei nº 1.184, de março de 2003.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/03/2011


Número: 2431
Publicado: 21/03/2011


Diário Oficial:
1696

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  Lei n. 2431
 
 

  
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