Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24490

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/11/2019

Número: 24490

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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