Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de
Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN e Crédito Adicional Suplementar por
Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 60.000.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.