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de 16/03/2011

Ementa


Institui o direito à assistência judiciária gratuita e prioridade no atendimento aos maiores de 60 anos de idade.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/03/2011


Número: 2423
Publicado: 16/03/2011


Diário Oficial: 1693

Downloads:
  Lei n. 2423
 
 

  
  Lei n. 2423

  
  Lei n. 2423 - PL


 
 



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