Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24422

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para a adoção de medidas necessárias ao cumprimento do Teto dos Gastos Públicos.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/11/2019

Número: 24422

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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