Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1043

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova redação ao artigo 8º e acrescenta o inciso VI ao artigo 48 à Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 30/10/2019

Número: 1043

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1043 - PL

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