Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24404

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na forma do Simples Nacional.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/10/2019

Número: 24404

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 24404
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.