Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS/RO.