Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24347

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a desvinculação de receitas, com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/10/2019

Número: 24347

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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