Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24348

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as prorrogações de benefícios fiscais decorrentes da publicação do Convênio ICMS 133/19, de 5 de julho de 2019.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/10/2019

Número: 24348

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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