Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24343

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 4.558, de 23 de agosto de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Espigão do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/10/2019

Número: 24343

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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