Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24325

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei nº 4.491, de 29 de maio de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009. ”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/10/2019

Número: 24325

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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