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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 240  
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de 28/12/2000

Ementa


Dá nova redação ao “caput” do artigo 17, da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/2000


Número: 240
Publicado: 28/12/2000


Diário Oficial: 4646

Downloads:
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  Lei Complementar n. 240

  
  Lei Complementar n. 240 - PL


 
 



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