Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza a Superintendência Estadual de
Patrimônio e Regularização Fundiária -
SEPAT, a dar baixa nos arquivos
administrativos, referentes à edificação
pertencente ao Estado de Rondônia, construída
em imóvel do município de Cerejeiras.