Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1036

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e revoga os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 4.248, de 4 de abril de 2018.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 18/09/2019

Número: 1036

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1036 - PL

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