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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1036  
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Ementa


Acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e revoga os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 4.248, de 4 de abril de 2018.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/09/2019


Número: 1036
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 1036
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