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DECRETO n. 24269
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 6° do Decreto nº 22.663, de 13 de fevereiro de 2019.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/09/2019
Número:
24269
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 24269
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