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    Detalhes -  DECRETO n. 24269  
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Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 6° do Decreto nº 22.663, de 13 de fevereiro de 2019.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/09/2019


Número: 24269
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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