
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Acresce dispositivo ao artigo 12 do Anexo I, do Decreto nº 24.172, de 21 de agosto de 2019, que "Estabelece o Regulamento da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - RJPOF, para os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.".